A ação é da Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia (Cainquiama), que também possui outros quatro processos contra a empresa na Justiça.

O documento alega que a empresa teria recebido os incentivos fiscais e se comprometido em converter a matriz energética da indústria de combustíveis fósseis para gás natural, o que segundo a ação, a Hydro não teria cumprido, até então.

De acordo com a ação, o benefício fiscal foi concedido à empresa no dia 10 de julho de 2015, no então governo de Simão Jatene, editado pela Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Pará, órgão do governo estadual, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico, Mineração e Energia (Sedeme).

A Cainquiama pede à Justiça que sejam cassados os incentivos e a empresa fosse obrigada a devolver o dinheiro, além de ser multada por danos morais coletivos, ou cumprir a obrigação instalando gás natural para diminuir a poluição na região.

Às empresas do grupo Hydro, a Justiça pede que seja provado que não ocorreu descumprimento da contrapartida sobre a alteração da matriz energética; ou em caso de descumprimento, se foi dado por razões absolutamente exteriores à vontade; ou que a atividade minerária desenvolvida não causa os danos socioambientais.

Ao governo, a Justiça pede que se prove que não há omissão em relação à exigência da contrapartida; ou que as atividades minerárias não causam danos socioambientais.

De acordo com a empresa, a mesma vem cumprindo com os compromissos assumidos com o Estado, entre eles o de consumir o gás natural assim que esta fonte de energia for disponibilizada no estado do Pará, conforme estabelecido na Resolução Estadual. A Hydro informou que assinou um Memorando de Entendimento (MoU) com a New Fortress Energy (NFE) com o objetivo de receber fornecimento de gás natural liquefeito (GNL) por 15 anos.

Ainda segundo a companhia, relatórios detalhados são enviados ao Estado regularmente sobre o andamento dos compromissos assumidos, e representantes do governo realizam visitas técnicas nas plantas para acompanhar o andamento das iniciativas listadas na Resolução.

A cidade de Barcarena é afetada por diversas atividades minerárias. Rios e igarapés se tornaram pontos de despejo irregular de rejeitos tóxicos e apresentam altos níveis de contaminação, afetando 40 mil pessoas, de acordo com ação levada à corte europeia. Comunidades ribeirinhas estão entre as mais afetadas pelas atividades.

O "caso Hydro", como ficaram conhecidas as denúncias de contaminação, teve repercussão internacional depois do despejo de rejeitos tóxicos da refinaria da Norsk Hydro em Barcarena, no nordeste do Pará, em 2018. À época, a força das chuvas fez com que comunidades de Barcarena, no entorno da mineradora, e vilas de Abaetetuba fossem inundadas por águas avermelhadas, contaminadas com bauxita.

Rios, igarapés foram contaminados e comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas tiveram a saúde e o modo de vida afetados. As operações afetam comprovadamente o meio ambiente desde 2002, a partir dos incidentes como vazamentos da bacia de rejeitos da empresa. As ações são todas registradas e catalogadas pelo Ministério Público Federal (MPF).

A Hydro nega que tenha causado qualquer contaminação, resultante de alegados despejos de produtos tóxicos no Rio Murucupi. De acordo com a empresa, com base em inspeções realizadas por autoridades, não houve transbordo de suas áreas de disposição de resíduos sólidos.

Em nota, a Hydro informa que, em 2018, inspeções confirmaram que não houve vazamentos ou transbordamento dos depósitos de resíduos de bauxita da Alunorte, o que é confirmado pelos relatórios de mais de 90 inspeções feitas por autoridades ambientais. A empresa afirma que os problemas de saúde relatados após as enchentes de 2018 não estão relacionados a uma situação de transbordamento dos depósitos de resíduos de bauxita, já que as autoridades confirmaram que nenhum transbordamento ocorreu nos depósitos.

• 10 pontos para entender os despejos que contaminam Barcarena

No Pará, a Hydro possui três instalações, incluindo a mina de bauxita de Paragominas; a refinaria Alunorte em Barcarena, onde a bauxita é transformada em alumina; e a Albras, onde as fundições transformam alumina em alumínio.

Em 2018, a Hydro chegou a se desculpar pelo que chamou de "liberação completamente inaceitável” de água não tratada durante fortes chuvas na região da Alunorte, mas negou que isso tenha resultado na contaminação do meio ambiente local.

O Instituto Evandro Chagas realizou coletas de solo e água nas comunidades que ficam ao redor da Hydro e após análise em laboratório foi constatado alteração nos elementos químicos presentes no solo, além da presença de metais pesados e cancerígenos como chumbo.

A liberação não autorizada de água fez com que autoridades e a Justiça a exigissem que a Hydro cortasse a produção de alumina da Alunorte, provocando o desligamento parcial da Albras e resultando em interrupções que duraram mais de quinze meses.